É possível progressão de regime de cumprimento de pena em estabelecimento militar

O apenado foi condenado à pena de dois anos e dois meses e a cumpria em estabelecimento penal militar. Resgatado um sexto da pena, ele requereu a progressão de regime

Varas especiais são competentes para julgar incidentes de cumprimento da sentença

afastada a regra de que o cumprimento de sentença deve ser efetuado no juízo que processou a causa no

Código de processo civil. Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de quantia certa.

Aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Impossibilidade.

Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Fase de cumprimento da sentença. Veículo penhorado.

Decisão mantida. Recurso não provido.

Posse. Reintegração de posse. Suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse. Admissibilidade.

Tempo de cumprimento de pena para progressão poderá ser mais rigoroso

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto que torna mais rigorosa a exigência de tempo de prisão para a progressão de pena nos casos de crimes hediondos.

Agravo de instrumento. Despejo c/c recebimento de aluguéis. Cumprimento de sentença.

Penhora on line.

Livramento condicional. Revogação. Suspensão. Expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena.

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensora Pública Flávia D'Urso e a estagiária Maria Cristina de Barros, em favor de WILLIAN BASTOS SANTOS.

Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Cumprimento de obrigações trabalhistas.

Correta a pretensão do Ministério Público do Trabalho de buscar, através de ação civil pública, que a empresa cumpra a legislação trabalhista, de modo a coibir a prática, adotada pela ré, de burlar os direitos trabalhistas. A pretensão não restringe a reparar direito individual de determinados empregados, até porque as matérias perseguidas tratam de saúde e segurança dos trabalhadores.

Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso especial provido.

Cumprimento da sentença. Adimplemento pelo devedor em 15 dias. Incidência de multa. Necessidade de cálculos aritméticos.

Habeas corpus. Execução penal. Impetração que visa a transferência de local para o cumprimento de pena.

Habeas corpus

Imposição de multa por não cumprimento de decisão judicial independe de pedido da parte

Crime de lesão corporal leve contra idoso. Transação penal. Não-cumprimento de pena restritiva de direitos.

A Reforma do CPC no cumprimento de Sentença, Agravo e Apelação

Habeas corpus. Inocência. Dilação probatória. Recurso especial. Cumprimento provisório de pena. Inconstitucionalidade.

Agravo de Petição. Cumprimento de acordo quando o vencimento recai em domingos ou feriados.

Cláusula que prevê cumprimento de aviso prévio em casa é válida

TJMS nega HC que questionava falta de cumprimento de progressão prisional

Mandado de Segurança. Gerente da CEF. Cobrança Antecipada de Dívida. Crédito Educativo. Não Cumprimento Carência Contratual

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.